13º BPM informa: Atear fogo em terrenos baldios ou lixo no quintal da própria casa é crime

admin admin Jun 6, 2024 10 0

13º BPM informa: Atear fogo em terrenos baldios ou lixo no quintal da própria casa é crime
O 13º Batalhão de Polícia Militar, com sede na cidade de Paranaíba, tem por filosofia a seriedade e o compromisso com a sociedade. Nesse sentido, traz algumas informações a respeito das queimadas ultimamente observadas por equipes policiais militares e objeto de denúncias via sistema de informações 190.
Algumas pessoas consideram como normal e aceitável, atear fogo em terrenos baldios, lixos no quintal de casa, plásticos e outros objetos. Entretanto, o cidadão deve se atentar que esse tipo de prática na verdade configura crime, devendo o responsável responder penalmente e civilmente pelos danos causados.
O artigo 54 da lei de crimes ambientais menciona:
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
O artigo 250 do Código Penal, por sua vez, também considera como crime a conduta de provocar incêndio, veja:
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Portanto, a prática de atear fogo, provocar incêndio, é definida como crime. O autor deve ser responsabilizado criminalmente pelo ato. No caso em que ocorrerem danos em razão do incêndio, a pessoa que o provocou também poderá ser responsabilizada civilmente, devendo, portanto, ressarcir e indenizar as vítimas.
Há que se considerar também, que a fumaça provocada pelos incêndios, é fator de facilitação do surgimento de doenças respiratórias diversas para todos! Isso além de se tornar um poderoso agravante do quadro de saúde para todos aqueles que já possuem dificuldades pulmonares e alergias diversas.
O 13º BPM pede ao cidadão para que colabore não somente com o serviço policial militar, mas com toda a sociedade! Não provoque incêndios! Utilize as embalagens adequadas para acondicionar seu lixo! Não provoque incêndio em terrenos para limpá-los! Tais práticas demonstram desrespeito com todos seus vizinhos, amigos e familiares! Respeite a saúde deles! Respeite a si próprio!
Denuncie os cidadãos que cometerem o crime referido nessas orientações, através do sistema de informações policial militar, ligue 190! 13º BPM, compromisso com a sociedade, com a segurança, com você.